| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/12/2019 |
| Data de publicação | 31/12/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre pedidos de regularização de edificação com base na Lei nº 17.202, de 16 de Outubro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2019 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES GESTÃO TÉCNICA DE ANÁLISE - GTEC ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS AUTO DE REGULARIZAÇÃO IMÓVEL ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO |
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