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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 66 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 66 de 27 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SMJ n° 27/2024 - Revoga a Portaria.