| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/04/2026 |
| Data de publicação | 15/04/2026 |
| Ementa |
Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Secretaria Municipal de Justiça e à compensação das horas não trabalhadas em decorrência do Decreto nº 64.862, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/2026 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ RECESSO COMPENSADO SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS ESCALA DE NATAL E ANO NOVO FERIADO |
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