CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 27 DE 5 DE JULHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 27 de 5 de Julho de 2024)

  1. Portaria SMJ n° 9/2025 - Revoga a Portaria.