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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 11 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 11 de 21 de Fevereiro de 2022)

  1. Portaria SMJ nº 25/2024 - Revoga a Portaria.