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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 12 DE 12 DE MAIO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 12 de 12 de Maio de 2023)

  1. Portaria SIURB nº 17/2025 - Revoga a portaria.