Institui Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar licitações de obras, projetos e serviços de engenharia e arquitetura no regime jurídico da Lei Federal n. 8.666/1993 e legislação municipal e revoga a Portaria n. 67/SEHAB.G/2022, que constitui a Comissão Especial de Licitação.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

Habitação - SEHAB

REVOGAÇÕES:

1. Portaria n. 67/SEHAB.G/2022,
2. Portaria n. 98/SEHAB.G/2021 e a
3. Portaria n. 11/SEHAB.G/2022.