CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 40 de 7 de Março de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 07/03/2024
Data de publicação 08/03/2024
Ementa

Regulamenta o artigo 14 do Decreto Municipal nº 60.927/21, que regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/03/2024 , p. 9
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

Palavras-chave

PROGRAMA PODE ENTRAR

CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL