| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/02/2022 |
| Data de publicação | 19/02/2022 |
| Data de republicação | 23/02/2022 |
| Ementa |
Estabelece as diretrizes para pagamento do benefício emergencial em situações de risco iminente, desastre ou de calamidade pública, que deverá ser efetuado prioritariamente por meio do Cartão Emergencial, previsto no artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/02/2022 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
PROGRAMA AUXÍLIO EMERGENCIAL CALAMIDADE PÚBLICA PAGAMENTO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DESASTRE NATURAL MORADIA HABITAÇÃO SITUAÇÃO DE RISCO CARTÃO MAGNÉTICO BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES INCÊNDIO ENCHENTE VULNERABILIDADE SOCIAL COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL - CTS |
