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Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 15 de 31 de Janeiro de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 31/01/2024
Data de publicação 01/02/2024
Data de republicação 09/02/2024
Ementa

Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 63.111/23, de 29 de Dezembro 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/02/2024 , p. 139
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

Palavras-chave

COMPENSAÇÃO

EXPEDIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

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Habitação - SEHAB