| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/09/2019 |
| Data de publicação | 10/09/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da previsão de sanção específica a ser aplicada em casos de violação à cláusula anticorrupção nos termos de contratos e aditamentos firmados pela Secretaria Municipal de Habitação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2019 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DAF CONTRATOS TERMO DE ADITAMENTO |
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