| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/04/2025 |
| Data de publicação | 14/04/2025 |
| Ementa |
Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2025 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA |