| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/04/2015 |
| Data de publicação | 09/04/2015 |
| Data de republicação | 14/04/2015 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para avaliação e pagamento das indenizações por benfeitorias a título de atendimento habitacional definitivo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2015 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL INDENIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA URBANIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO HABITAÇÃO |
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