| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/09/2014 |
| Data de publicação | 03/09/2014 |
| Ementa |
Determina normas e procedimentos para regularização de permissão de uso de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2014 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONJUNTO RESIDENCIAL PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU PROGRAMA HABITACIONAL |
