| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/10/2025 |
| Data de publicação | 15/10/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2025 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES |
| Palavras-chave |
SANÇÃO LICITAÇÃO LICITAÇÃO - PROCESSO CADASTRAMENTO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS |
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