| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/2024 |
| Data de publicação | 01/02/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento para concessão do benefício assistencial, instituído pelo artigo 49 da Lei nº 17.969, de 23 de junho de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2024 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIOS SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - LAUDO MÉDICO AVALIAÇÃO |
