PORTARIA Nº 029/SEGES/2025

Constitui Comissão de Apuração Preliminar permanente para atuar em procedimentos disciplinares, instaurados e a instaurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, em cumprimento ao disposto no artigo 201 da Lei 8.989/79, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 43.233/03, bem como demais legislação aplicável à espécie,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar permanente, para condução dos procedimentos relacionados a faltas cometidas por servidores desta Secretaria, composta dos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:

a) Presidente: Silvana Gonçalves Forgerini Martins Rocha – RF 6972110;

b) Membro: Monica Novoa Rodriguez – RF 7330936;

c) Membro: Adelina do Carmo Xavier – RF 6371591.

§1º A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, devendo apresentar relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

§2º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá dentre outros procedimentos, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.