| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/03/2018 |
| Data de publicação | 20/03/2018 |
| Ementa |
Delega a SUBIM a análise e constituição de ofício de créditos tributários, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2018 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIESP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
