PORTARIA SEME Nº 146/SEME/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

Reabre o prazo para apresentação de manifestações em relação ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) destinado a subsidiar a estruturação do Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, aprova o respectivo Edital de Chamamento Público e estabelece providências correlatas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 64.919, de 26 de janeiro de 2026, que instituiu o Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, destinado a promover o acesso universal, gratuito e qualificado a práticas esportivas formais e não formais para crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso IV, do referido Decreto nº 64.919/2026 atribui expressamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME) a competência para conduzir e prestar o assessoramento jurídico necessário à implementação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), englobando a abertura do respectivo chamamento público, a análise dos requerimentos e a coordenação técnica das fases subsequentes;

CONSIDERANDO as regras gerais que disciplinam o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Municipal, consubstanciadas no Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017, visando garantir a transparência, a impessoalidade, a isonomia e a ampla competitividade na formulação de parcerias com a iniciativa privada;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de obter da sociedade civil, de clubes esportivos, de entidades do terceiro setor e do mercado em geral, estudos técnicos, levantamentos operacionais, propostas pedagógicas, estimativas fundamentadas de custos (custo-aluno) e modelagens jurídicas que subsidiem de maneira segura e eficiente a futura elaboração do edital de credenciamento e a celebração das parcerias, nos termos da Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Avaliação (CEA) se encontra devidamente designada por portaria conjunta, estando apta a receber, analisar e consolidar as manifestações de interesse que serão submetidas ao escrutínio público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ampliação o prazo para o recebimento de manifestações com o objetivo de se ter uma maior abrangência de informações para o desenvolvimento do edital de credenciamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reaberto o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação oficial desta Portaria, para que os interessados apresentem suas manifestações de interesse, nos exatos termos e condições fixados no instrumento convocatório da Portaria 074/SEME/2026 e seu Anexo Único.

Art. 2º Apresenta-se, em Anexo, a sugestão de modelagem de parceria referente ao Programa Bom no Esporte, Bom na Escola.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

ÉRIKA COIMBRA

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEME Nº 146/SEME/2026

SUGESTÃO DE MODELAGEM DE PARCERIA PROGRAMA BOM NO ESPORTE, BOM NA ESCOLA