Abre Crédito Adicional de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SME Nº 3.823 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
SEI 6016.2025/0031003-6
Abre Crédito Adicional de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.21.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 489.000,00 |
|
| 489.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.21.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 300.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 49.000,00 |
16.21.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 25.500,00 |
16.21.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
16.21.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.500,00 |
16.21.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
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| 489.000,00 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Publicação Autorizada doc 123134344
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
