PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

6016.2023/0013291-6

Abre Crédito Adicional de R$ 27.507.587,79 (Vinte e Sete Milhões e Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.507.587,79(Vinte e Sete Milhões e Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.3363    Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44906100.00.1.500.0003.1    Aquisição de Imóveis    27.507.587,79

        27.507.587,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.3363    Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44905100.00.1.500.0003.0    Obras e Instalações    27.507.587,79

        27.507.587,79

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes