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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 88 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 88 de 29 de Agosto de 2024)

  1. Portaria SMDHC nº 12/2025 - Revoga a Portaria.