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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 7 DE 24 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 7 de 24 de Março de 2023)

  1. Portaria SMDHC nº 41/2025 - Revoga a Portaria.