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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 DE 18 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 de 18 de Junho de 2025)

  1. Portaria SMDHC nº 101/2025 - Revoga a Portaria.