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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 DE 14 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 de 14 de Junho de 2019)

  1. Portaria SMDHC n° 35/2025 - Revoga a Portaria.