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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 52 DE 4 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 52 de 4 de Junho de 2024)

  1. Portaria SMDHC n° 83/2025 - Revoga a Portaria.