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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 43 DE 16 DE JUNHO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 43 de 16 de Junho de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 60/2021 - Revoga a Portaria.