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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 35 DE 17 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 35 de 17 de Abril de 2025)

  1. Portaria SMDHC nº 25/2026 - Revoga a Portaria.