CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 24 de 22 de Março de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 22/03/2024
Data de publicação 26/03/2024
Ementa

Designa servidores para atuar como fiscais do PROCON PAULISTANO, nos termos do art. 9º-A, inciso IV, do Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/03/2024 , p. 56
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

Palavras-chave

CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON PAULISTANO

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO