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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 117 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 117 de 27 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SMDHC n° 117/2023 - Revoga a Portaria.