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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SMDET Nº 3 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SMDET Nº 3 de 18 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMDET nº 16/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDET n° 32/2026 - Revoga a Portaria.