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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 9 DE 13 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 9 de 13 de Abril de 2023)

  1. Portaria SMDET nº 16/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDET n° 32/2026 - Revoga a Portaria.