| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/09/2025 |
| Data de publicação | 16/09/2025 |
| Ementa |
Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET competências para adotar medidas relativas à instauração de apurações preliminares, bem como dar prosseguimento aos procedimentos disciplinares de preparação e investigação ainda em curso, até seu efetivo encerramento no ambito da Comissão de Averiguação Preliminar instituída pela Portaria SMDET n. 47 de 14 de julho de 2025. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/2025 , p. 148 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE GABINETE APURAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR |
