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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SMDET Nº 16 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SMDET Nº 16 de 23 de Agosto de 2021)

  1. Portaria SMDET n° 31/2026 - Revoga a Portaria.