PORTARIA Nº 26/SMADS/2025

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 15 da Instrução Normativa nº 08/SEGES/2023, que dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º A presente portaria dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, e dá providências correlatas.

Art. 2º A elaboração do PCA 2026 na SMADS deverá seguir as regras e diretrizes previstas na Instrução Normativa nº 08/SEGES/2023.

Art. 3º A Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística – CAF/CSCL e a Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – GSUAS desta SMADS atuarão coordenando e orientando as áreas requisitantes na elaboração de seus Documentos de Formalização de Demandas – DFDs.

Art. 4º As unidades abaixo relacionadas atuarão como requisitantes:

I- Gabinete da Secretária de SMADS

a. Assessoria Técnica – AT;

b. Assessoria de Comunicação Social – ACS

c. Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS

I- Coordenadoria Jurídica – COJUR

II- Coordenadoria de Gestão do SUAS

a. Coordenação de Proteção Social Básica– CPSB;

b. Coordenação de Proteção Social Especial – CPSE;

c. Coordenação de Pronto Atendimento Social – CPAS;

d. Coordenação de Gestão de Benefícios - CGB;

e. Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial– COVS;

f. Espaço Público do Aprender Social – ESPASO;

g. Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal – SUSAM;

h. Todas as 32 Supervisões de Assistência Social – SAS;

III- Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF;

a. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC;

b. Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP;

c. Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística – CSCL;

d. Coordenação de Engenharia e Manutenção – CEM;

e. Coordenação de Orçamento e Finanças – COF;

§1º As unidades requisitantes deverão, até 15 de junho do presente exercício, elaborar suas propostas de DFDs, seguindo as definições estabelecidas no Art. 7º da Instrução Normativa nº 08/SEGES/2023 e as orientações do Grupo de Planejamento de Compras.

§2º A fim de estabelecer o grau de prioridade de suas compras e contratações demandadas, as requisitantes devem levar em conta os seguintes critérios:

I - prioridade alta:

a. Demanda oriunda de decisão judicial à qual não mais cabe recurso;

b. demanda integra o Programa de Metas; 

c. demandas essenciais para o funcionamento das operações de SMADS;

II- prioridade média: demanda necessária para continuidade e/ou aprimoramento de prestação de serviços já existentes;

III - prioridade baixa: demanda de novo equipamento, programa ou projeto ainda em fase de planejamento e/ou em estruturação inicial.

Art. 5º As seguintes Unidades são consideradas Áreas Técnicas de SMADS para elaboração do PCA de 2026:

I - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC: Área Técnica responsável pelas demandas de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

II – Assessoria de Comunicação Social - ACS: Área Técnica responsável pelas demandas de eventos e serviços gráficos;

III - Coordenação de Engenharia e Manutenção – CEM: Área Técnica responsável pelas demandas de aluguéis, adequação e manutenção de imóveis;

IV – Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – GSUAS: Área Técnica responsável pelas demandas de produtos e serviços destinados ao atendimento da população.

§ 1º Às Áreas Técnicas compete a análise de escopo e indicação de possíveis relacionamentos entre diferentes DFDs elaborados pelas áreas requisitantes, além de atuar diretamente como requisitantes para registro de demandas no âmbito da sua competência.

§ 2º As áreas técnicas terão até 15 de julho do presente exercício para analisar e relacionar DFDs com objetivos semelhantes.

Art. 6º O processo de consolidação das demandas e construção do calendário de contratações será realizado pela Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística – CSCL, sob apoio e orientação do Comitê de Planejamento de Compras e Contratações;

I - A Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística terá até 15 de agosto para consolidar as demandas, a fim de agregar, sempre que possível, os DFDs com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização das contratações;

II - A Coordenadoria de Administração e Finanças terá até 15 de setembro para construir o calendário de contratações, por grau de prioridade, considerando a data estimada para o início do processo da contratação.

Art. 7º A Secretária desta pasta atuará como Autoridade Competente e deverá aprovar as contratações previstas no PCA até 30 de setembro, podendo reprovar no todo ou em parte.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.