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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 24 DE 26 DE JUNHO DE 2020
  5. Regulamentações

Regulamentações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 24 de 26 de Junho de 2020)

  1. Portaria SMADS nº 44/2024 - Regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Núcleo de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua - NCA.