PORTARIA Nº 014/SMADS/2025

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de revisar e atualizar a Instrução Normativa nº 06 de 26 de outubro de 2018, para aprimoramento dos procedimentos para locação de imóveis.

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO art. 6º, da Constituição Federal de 1988, que garante como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO que Assistência Social é uma política pública Nacional, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, que tem como objetivo garantir a proteção social e o acesso a direitos sociais, a quem dela necessitar, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos em apoio às pessoas, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.

CONSIDERANDO o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sistema descentralizado e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos e pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e entidades de assistência social abrangida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as diretrizes e procedimentos para processos de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 021/SGM-SEGES/2022, que dispõe sobre requisitos a serem observados nos processos destinados à formalização de contratos de aluguel pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta e nos casos de repasses de recursos para custeio dos aluguéis contratados por entidades parceiras do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de revisar e atualizar a Instrução Normativa nº 06 de 26 de outubro de 2018 que estabelece os procedimentos para locação de imóveis no âmbito da SMADS; com a finalidade de propor possíveis ajustes nas diretrizes, instrumentos e propor nova redação, permitindo o aprimoramento do atual fluxo de no âmbito da SMADS.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I – um(a) representante do Gabinete da SMADS, que coordenará os trabalhos;

II - um(a) representante da Coordenadoria da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (GSUAS), da SMADS, que secretariará o(a) Coordenador;

III – um(a) representante da Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial (COVS), da SMADS;

IV – um(a) representante da Coordenação do Orçamento e Finanças (CAF), da SMADS;

V – um(a) representante da Coordenação de Engenharia e Manutenção (CEM), da SMADS;

VI – um(a) representante da Coordenação de Gestão de Parceria (CGPAR), da SMADS;

VII – um(a) representante da Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS), da SMADS;

VIII – um(a) representante da Coordenadoria Jurídica (COJUR), da SMADS;

IX – um(a) representante do Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), da SMADS;

§ 1º Os seguintes servidores ficam nomeados como representantes:

Gabinete -Caian José Mangifesti de Oliva – RF 883100

GSUAS - Caio Bertoni Viana Rocha – RF 9411771

COVS - João Rafael Calvo da Silva – RF 7470053

CAF -Marta Vieira Costa Lima – RF 8386226

CEM -Mirtes Maria Vaz de Paula – RF 6364829

CGPAR - Leila Cristina Pereira da Silva – RF 8509891

CPAS - Janaine Lisboa Fereira – RF 8803528

COJUR - Flávio Augusto Santarém – RF 5800161

NDS - Maria Aparecida Caetano de Lima – RF 8544719.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário do Grupo de Trabalho.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a assessoria técnica ou administrativa da SMADS, bem como convidar especialistas, para contribuir com suas atividades.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá estabelecer cronograma de trabalho, a ser apresentado à Secretária de SMADS, com início em 10/03/2025 e término em 10/04/2025.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, em caráter extraordinário sempre que necessário.

Art. 6º É vedado aos membros e convidados do Grupo de Trabalho divulgar qualquer discussão em curso no âmbito do GT, sem a prévia anuência da Secretária de SMADS.

Art. 7º Ao término dos seus trabalhos o Grupo de Trabalho elaborará relatório final com os resultados com as propostas de requalificação, em conformidade com as atribuições de que trata o art. 1º e o apresentará à Secretária de SMADS.

Art. 8º. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos seus trabalhos.

Art. 9º. A participação no Grupo de Trabalho como membro ou convidado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.