PORTARIA Nº 013/SMADS/2025

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de avaliar a implementação da Portaria nº 06 de 16 de fevereiro de 2024, para aprimoramento do controle e regulação das vagas em estabelecimentos hoteleiros para acolhimento de população em situação de rua da cidade de São Paulo.

 A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Eliana Gomes, no uso das atribuições:

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, estabelecendo que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

CONSIDERANDO, a expressiva alteração em 2011 dada pela Lei 12.435, que institui os avanços significativos dado pela implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012) e Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/2006);

CONSIDERANDO as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que Tipifica Nacionalmente os Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Portaria 46/2010/SMADS que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios e demais que dela decorre;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as diretrizes e procedimentos para processos de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;

CONSIDERANDO a Portaria nº6/SMADS, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre diretrizes de prestação de serviço, atendimento e gestão para o acolhimento da população em situação de rua na cidade de São Paulo.

 RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de estudar a execução da oferta e os resultados alcançados na implementação da Portaria nº 06/SMADS/2024 sobre acolhimento em estabelecimentos hoteleiros, quanto a viabilidade e segurança contratual, instrumentos de controle fiscal, de monitoramento da oferta, de atendimento psicossocial e controle de presenças; com a finalidade de propor possíveis ajustes nas diretrizes, instrumentos e propor plano de formação, permitindo o aprimoramento dos atuais serviços existentes no âmbito da SMADS.

Parágrafo único. A proposta do Grupo de Trabalho, deverá levar em consideração as informações existentes sobre a execução dos acolhimentos da população em situação de rua em estabelecimentos hoteleiros e apresentar estudo para fazer face a sua continuidade e parametrização.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I – Caian José Mangifesti de Oliva, RF 883.100-9, representante do Gabinete da SMADS, que presidirá os trabalhos;

II - Rafael Arosa Prol Otero, RF 857.135-0, representante da Assessoria Técnica do Gabinete (AT), da SMADS, que secretariará o(a) presidente;

III – Sadae Beppu, RF 895.618-9, representante da Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial (COVS), da SMADS;

IV – Marta Vieira Costa Lima, RF 838.622-6, representante da Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística (CSCL), da SMADS;

V – Erika Ribeiro de Mendonça, 787.767-6, representante da Coordenação de Gestão de Parceria (CGPAR), da SMADS;

VI – Patrícia Lopes Leite de Godoy, 817.106-8, representante da Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE), da SMADS;

VII – Flávio Augusto Santarém, RF 580.016-1, representante da Coordenadoria Jurídica (COJUR), da SMADS;

VIII - Ana Carolina Matos Pereira, RF 823.535-0, representante da Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal – SUSAM;

Parágrafo único. O Coordenador do Grupo de Trabalho será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo representante da AT.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a assessoria técnica ou administrativa da SMADS, bem como convidar especialistas, para contribuir com suas atividades.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá estabelecer cronograma de trabalho, a ser apresentado à Secretária de SMADS, com início em 11/03/2025 e término em 11/04/2025.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, em caráter extraordinário sempre que necessário.

Art. 6º É vedado aos membros e convidados do Grupo de Trabalho divulgar qualquer discussão em curso no âmbito do GT, sem a prévia anuência da Secretária de SMADS.

Art. 7º Ao término dos seus trabalhos o Grupo de Trabalho elaborará relatório final com os resultados com as propostas de requalificação, em conformidade com as atribuições de que trata o art. 1º e o apresentará à Secretária de SMADS.

Art. 8º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos seus trabalhos.

Art. 9º. A participação no Grupo de Trabalho como membro ou convidado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.