PORTARIA Nº 11/2022 – SMSUB/SEABAST/ABAST

Processo Administrativo nº 6012.2022/0018396-7

O SECRETARIO EXECUTIVO DE ABASTECIMENTO – SEABAST nos termos do Decreto nº 48.172/07, do Decreto nº 41.425/2001 e da Portaria nº 29/SMSUB/2022,

resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo contido no art. 2º da Portaria nº 005/SMSUB/SEABAST por mais 30 (trinta) dias, para os Permissionários de feiras livres, mercados e sacolões municipais que realizaram alteração do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e não promoveram a necessária atualização dos dados cadastrais junto à SEABAST.

Art. 2º Todos os demais procedimentos para regularização cadastral dos permissionários de feiras livres, mercados e sacolões municipais consoantes a Portaria nº 05/2022 SMSUB/SEABAST/ABAST, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.