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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 21 DE 19 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 21 de 19 de Março de 2020)

  1. Portaria SMSUB nº 22/2020 - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º.