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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 11 de 15 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMSUB n° 35/2021 - Revoga o artigo 6°.
  2. Portaria SMSUB nº 104/2022 -  Revoga o inciso III do artigo 1º.