| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/10/2017 |
| Data de publicação | 24/10/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento para a remissão de créditos não tributários de que tratam os artigos 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, e 5º do Decreto nº 57.858, de 5 de setembro de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/2017 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO CRÉDITO PRAÇA DE ATENDIMENTO PROCESSO ELETRÔNICO REMISSÃO DE DÍVIDA SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO |
