| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/06/2017 |
| Data de publicação | 15/06/2017 |
| Ementa |
Aprovar modelos de requerimento, formulário e declaração anexos a esta Portaria e necessários para instrução dos pedidos de Auto de Licença de Funcionamento para empreendimentos considerados de baixo risco. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/2017 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO EMPREENDIMENTO DE BAIXO RISCO REQUERIMENTO |
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