CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR Nº 16 de 25 de Abril de 2017)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/04/2017
Data de publicação 26/04/2017
Ementa

Regras de compromisso de respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/04/2017 , p. 9
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTORIZAÇÃO

BAR LEGAL

BEBIDA ALCÓOLICA

BEBIDA

COMÉRCIO

EXPLORAÇÃO COMERCIAL

PERMISSÃO DE USO

TERMO DE COMPROMISSO

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