CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM Nº 10 de 20 de Fevereiro de 1975)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 19/02/1975
Data de publicação 20/02/1975
Ementa

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE PODERES AOS CHEFES DE INSPETORIA FISCAL RM 1 E RM 4, QUE ESPECIFICA, RESPECTIVAMENTE, PARA PROFERIREM DESPACHOS DE AUTORIZACAO DE RESTITUICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS INDEVIDAMENTE, ATE A IMPOSTANCIA DE CR$ 2.000,00.

Situação

Não informado

Fonte 20/02/1975 , p. 7
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE PODERES