| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/05/1982 |
| Data de publicação | 29/05/1982 |
| Ementa |
IMPLANTA O FORMULARIO "GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS"CONFORME MODELO EM ANEXO, EM SUBSTITUICAO AO FORMULARIO CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 29/05/1982 , p. 9 |
| Revogações |
P 63/06(SF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL |
| Alterações |
P 63/06(SF)-REVOGA A PORTARIA |