| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/06/1989 |
| Data de publicação | 07/06/1989 |
| Data de republicação | 15/09/1992 |
| Ementa |
DISPOE S/CALCULO E RETENCAO DE IR DE 1%, PELAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS/CREDITADOS A PESSOAS JURIDICAS EM CASOS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/09/1992 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO DE RENDA - IR OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS SERVIÇO TERCEIRIZADO |
