| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/06/2001 |
| Data de publicação | 30/06/2001 |
| Data de republicação | 03/07/2001 |
| Ementa |
INSTITUI O CODIGO DE ESTABELECIMENTO 1641, QUE PASSARA A INTEGRAR A LISTA DO ANEXO 3, CAMPO 5 TRANSPORTE E COMUNICACOES DA PORTARIA 83/95. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2001 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE TELEFONES TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ANTENAS E TORRES |