| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/1992 |
| Data de publicação | 12/03/1992 |
| Ementa |
APROVA FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM PARA QUE OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS POSSAM REQUERER SEU ENQUADRAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/03/1992 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME SIGLAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - DM |
