| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/1994 |
| Data de publicação | 01/02/1994 |
| Ementa |
APROVA MODELO DO FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM" UNICO DOCUMENTO P/CONTRIBUINTES DO ISS REQUEREREM ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA;ANEXOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/02/1994 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS UNIDADE DE VALOR FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF |
